AREsp 2887102 - DECISAO

AREsp 2887102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes embargos, e a impugnação adequada deveria ter sido oportunizada no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SPAVIAS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPAVIAS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes embargos, e a impugnação adequada deveria ter sido oportunizada no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa