AREsp 2918863 - DECISAO

AREsp 2918863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso objeto da análise foi interposto fora do prazo legal e a embargante não juntou documento idôneo que comprovasse suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, de modo que os embargos não poderiam sanar a intempestividade; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ZELI MARIA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Intimação Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ZELI MARIA GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação documental de suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 Possibilidade de saneamento de irregularidade por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso objeto da análise foi interposto fora do prazo legal e a embargante não juntou documento idôneo que comprovasse suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, de modo que os embargos não poderiam sanar a intempestividade; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa