AREsp 2925569 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o mérito não foi apreciado por ausência de pressupostos recursais, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão E Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais para abertura da instância superior e produção do efeito translativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o mérito não foi apreciado por ausência de pressupostos recursais, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa