AREsp 2935826 - DECISAO

AREsp 2935826 - DECISAO

Havendo procuração nos autos (fl. 97) outorgando poderes à advogada subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não havia necessidade de intimar a parte para comprovar a regularidade processual; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAURICIO OSCAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Procuração, Intimação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Procuração Intimação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO OSCAR DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração nos autos
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação da regularidade processual
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo procuração nos autos (fl. 97) outorgando poderes à advogada subscritora do Agravo e do Recurso Especial, não havia necessidade de intimar a parte para comprovar a regularidade processual; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 124/125.