AREsp 2904334 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência do novo CPC a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...