AREsp 2861547 - DECISAO

AREsp 2861547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não especificaram pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e as questões sobre inexistência de grupo econômico carecem de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI; Embargante: INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA; Embargante: ALAN DA COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Grupo Econômico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Embargante

INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA

Embargante

ALAN DA COSTA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 Violação do art. 132 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não especificaram pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; e as questões sobre inexistência de grupo econômico carecem de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.