AREsp 2943097 - DECISAO

AREsp 2943097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a parte não indicou, de forma tempestiva e precisa, os dispositivos de lei federal e o acórdão paradigma necessários para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, embargos não são meio adequado para prequestionamento visando Recurso Extraordinário, razão pela qual não se conhece nem se dá provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE BATERIAS GUARULHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Recurso Extraordinário) Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMERCIO DE BATERIAS GUARULHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (alínea a)
  3. 3 Comprovação e indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a parte não indicou, de forma tempestiva e precisa, os dispositivos de lei federal e o acórdão paradigma necessários para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, embargos não são meio adequado para prequestionamento visando Recurso Extraordinário, razão pela qual não se conhece nem se dá provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente terá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)