AREsp 2919351 - DECISAO

AREsp 2919351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), de modo que não havia vício sanável pelos embargos e impõe-se a manutenção da decisão impugnada, com advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROTERWIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROTERWIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), de modo que não havia vício sanável pelos embargos e impõe-se a manutenção da decisão impugnada, com advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)