AREsp 2912186 - DECISAO

AREsp 2912186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SERGIO EITELVEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO EITELVEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição sobre a impugnação dos fundamentos que não admitiram o Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula 83/STJ, sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)