AREsp 2909120 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada em desfavor da parte recorrente, incidindo sobre os honorários já arbitrados na instância a quo, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; e advertiu-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDES ALVES SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

FERNANDES ALVES SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Base de cálculo da majoração (incidência sobre honorários fixados na instância a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada em desfavor da parte recorrente, incidindo sobre os honorários já arbitrados na instância a quo, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; e advertiu-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)