AREsp 2917227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo preclusão), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência; por isso não se justifica a oposição dos aclaratórios e aplica-se advertência quanto à multa prevista em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade/adequação dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo preclusão), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência; por isso não se justifica a oposição dos aclaratórios e aplica-se advertência quanto à multa prevista em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)