AREsp 2906598 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF), e a afetação por repercussão geral/Tema 1102 do STF não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1102), Suspensão Nacional De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Revisão Da Vida Toda
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1102) Suspensão Nacional De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão incorreu em omissão/contradição ao não reconhecer suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1102 (RE 1.276.977/DF)
  2. 2 Se é cabível atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 281/STF impede a apreciação do recurso quando há afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF), e a afetação por repercussão geral/Tema 1102 do STF não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)