EAREsp 2266839 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante, ao interpor o recurso, não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito imprescindível para comprovar dissídio, configurando vício substancial e insanável por preclusão, de modo que a juntada apenas neste momento não supre a exigência legal e regimental.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Preclusão, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Preclusão Jurisprudência

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Parties

PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio (art. 1.043, §4º, CPC/15 e art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 Se a omissão, contradição ou obscuridade indicada nos Embargos de Declaração existe
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante, ao interpor o recurso, não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito imprescindível para comprovar dissídio, configurando vício substancial e insanável por preclusão, de modo que a juntada apenas neste momento não supre a exigência legal e regimental.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Inteiro teor do acórdão indicado como paradigma juntado apenas neste momento não aceito por preclusão