AREsp 2926357 - DECISAO

AREsp 2926357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e estando o exame de mérito prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado?
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e estando o exame de mérito prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)