AREsp 2913812 - DECISAO

AREsp 2913812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões do embargante demonstraram que a decisão embargada deixou de apreciar pontos impugnados, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALTER SILVA GAVIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALTER SILVA GAVIGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões do embargante demonstraram que a decisão embargada deixou de apreciar pontos impugnados, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.