AREsp 2931607 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, reiterando que a fixação é responsabilidade do Estado e deve ser requerida na origem, e registrando o entendimento da Terceira Seção de que as tabelas da OAB são referência não vinculativa salvo acordos específicos.

Parties
Embargante: WARLEY GONCALO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Arbitramento, Tabelas Da OAB, Responsabilidade Do Estado
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Parties

WARLEY GONCALO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários de defensor dativo
  3. 3 Caracterização das tabelas de honorários da OAB como referencial e não vinculativas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, reiterando que a fixação é responsabilidade do Estado e deve ser requerida na origem, e registrando o entendimento da Terceira Seção de que as tabelas da OAB são referência não vinculativa salvo acordos específicos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.