AREsp 2913889 - DECISAO

AREsp 2913889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual o meio não é adequado para rediscutir matéria já decidida; foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JESSICA ALVES RONDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ALVES RONDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual o meio não é adequado para rediscutir matéria já decidida; foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).