AREsp 2920252 - DECISAO

AREsp 2920252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação na origem e observância do Enunciado n.7/STJ para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que a majoração de 15% prevista no §11 do art.85 do CPC foi corretamente aplicada; não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELY MELLO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELY MELLO DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação na origem e observância do Enunciado n.7/STJ para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que a majoração de 15% prevista no §11 do art.85 do CPC foi corretamente aplicada; não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por ELY MELLO DE FIGUEIREDO
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)