AREsp 2905838 - DECISAO

AREsp 2905838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, quanto ao mérito, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO PEREIRA DE MAGALHAES; Embargante: ROSE CHRISTINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DE MAGALHAES

Embargante

ROSE CHRISTINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, quanto ao mérito, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).