AREsp 2904231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal; e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Ademais, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PROJETO ALUMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Prequestionamento Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROJETO ALUMÍNIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão sobre pedido de suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1.079/REsp 1.898.532/CE
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito diante de afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal; e a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Ademais, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).