AREsp 2767444 - DECISAO

AREsp 2767444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se configura hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração perante obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se configura hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)