AREsp 2924724 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém; adicionalmente, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TANIA VIEIRA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

TANIA VIEIRA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém; adicionalmente, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)