AREsp 2888695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ, exercendo o duplo controle sobre admissibilidade, apreciou os requisitos do Recurso Especial e considerou insubsistentes as provas de suspensão dos prazos trazidas tardiamente, estando tais documentos preclusos; portanto não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: CLAUDIO BAPTISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade, Suspensão De Prazos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Suspensão De Prazos Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDIO BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado/local
3 Efeito do juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa