AREsp 2936447 - DECISAO

AREsp 2936447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque os requisitos de admissibilidade do recurso não foram preenchidos no momento de sua interposição, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: HELIOMAR BAEZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação Precisa De Dispositivos De Lei Federal, Omissão, Contradição E Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Indicação Precisa De Dispositivos De Lei Federal Omissão, Contradição E Erro Material Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIOMAR BAEZA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte indica genericamente violação de lei federal
  3. 3 Possibilidade de arguição de dispositivos legais somente em agravo não supre o requisito inicial do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque os requisitos de admissibilidade do recurso não foram preenchidos no momento de sua interposição, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)