AREsp 2617901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em consonância com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 STF Agravo Regimental Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 do STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação de acórdão e possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em consonância com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.