REsp 2152312 - DECISAO

REsp 2152312 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão atacada porque o embargante havia oposto embargos de declaração ao acórdão regional para suprir omissão relativa ao art. 22 da Lei nº 8.460/1992 e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar negativa da prestação jurisdicional, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Parties
Embargante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; dado provimento ao recurso especial; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; autos remetidos à Corte de origem para proferir novo acórdão sanando a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Auxílio Alimentação, Lei Nº 8.460/1992, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Auxílio Alimentação Lei Nº 8.460/1992 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense-RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação do caput, § 1º, § 3º, alíneas 'a' e 'c', e § 6º do art. 22 da Lei nº 8.460/1992
  2. 2 Se o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve erro material na decisão atacada e falta de prequestionamento alegada

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão atacada porque o embargante havia oposto embargos de declaração ao acórdão regional para suprir omissão relativa ao art. 22 da Lei nº 8.460/1992 e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar negativa da prestação jurisdicional, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; dado provimento ao recurso especial; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; autos remetidos à Corte de origem para proferir novo acórdão sanando a omissão.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos
  • Dou provimento ao recurso especial