AREsp 2560376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mero inconformismo e fundamentação genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 7º do CPC, e a invocação de súmula (Súmula 121) não constitui fundamento apto ao recurso especial conforme Súmula 518/STJ; além disso, matérias suscitadas apenas no agravo interno não integram as razões do recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia), Súmula 121 STJ, Súmula 518 STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e sua ausência
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte configuram mero inconformismo e fundamentação genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 7º do CPC, e a invocação de súmula (Súmula 121) não constitui fundamento apto ao recurso especial conforme Súmula 518/STJ; além disso, matérias suscitadas apenas no agravo interno não integram as razões do recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.