AREsp 2892102 - DECISAO

AREsp 2892102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a matéria deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial e não por embargos de declaração.

Parties
Embargante: C B DA S; Embargante: D S DA S J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

C B DA S

Embargante

D S DA S J

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a matéria deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial e não por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)