AREsp 2749779 - DECISAO

AREsp 2749779 - DECISAO

Havendo condenação em honorários na sentença e sua majoração pelo tribunal de origem, a decisão agravada incorretamente afirmou inexistência de prévia fixação, configurando omissão a ser sanada; por isso acolheram-se os embargos e procedeu-se à retificação para majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, aplicando-se majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11º Do CPC

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11º, do CPC
  3. 3 correção de erro material na decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo condenação em honorários na sentença e sua majoração pelo tribunal de origem, a decisão agravada incorretamente afirmou inexistência de prévia fixação, configurando omissão a ser sanada; por isso acolheram-se os embargos e procedeu-se à retificação para majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, aplicando-se majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Retificar a decisão agravada para majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.