AREsp 2895084 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.
- Parties
- Embargante: RUBI ENGENHARIA LTDA; Embargante: ANA CAROLINA CAMPOS PINTO ALVIM; Embargante: ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM; Embargante: JOANA CAMPOS PINTO ALVIM; Embargante: JORGE MANUEL RE GO ALVIM BRANQUINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBI ENGENHARIA LTDA
Embargante
ANA CAROLINA CAMPOS PINTO ALVIM
Embargante
ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM
Embargante
JOANA CAMPOS PINTO ALVIM
Embargante
JORGE MANUEL RE GO ALVIM BRANQUINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos Embargos de Declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto
Full Case Text
Judgment text and source record
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