AREsp 2674080 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a contradição alegada era entre fundamentação e tese da parte e não interna ao decisum; o aresto foi considerado inteligível e suficientemente fundamentado; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento que afastou o recurso (aplicação da Súmula n. 284 do STF), justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Contradições, Obscuridades, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissões Contradições Obscuridades Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da contradição exigida para acolhimento dos embargos (interna ao decisum)
  3. 3 Conceito de decisão obscura (ininteligibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a contradição alegada era entre fundamentação e tese da parte e não interna ao decisum; o aresto foi considerado inteligível e suficientemente fundamentado; além disso, não houve impugnação específica ao fundamento que afastou o recurso (aplicação da Súmula n. 284 do STF), justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.