AREsp 2780299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões, tendo corretamente reconhecido a ausência de dialeticidade e a falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RENATO BRESSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RENATO BRESSIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão analisou e decidiu as questões, tendo corretamente reconhecido a ausência de dialeticidade e a falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator