AREsp 2893789 - DECISAO

AREsp 2893789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não se pode utilizar os embargos para rediscutir matéria substancial; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que não se pode utilizar os embargos para rediscutir matéria substancial; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)