HC 1006231 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício apontado no decisum; restou comprovado que a decisão embargada continha fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos se resumem a mero inconformismo e não são cabíveis.
- Parties
- Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Impugnado: Ministro Messod Azulay Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência Originária, Preclusão, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Embargante
Ministro Messod Azulay Neto
Impugnado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Competência originária para Habeas Corpus contra ato de Ministro do STJ
- 3 Indeferimento liminar do Habeas Corpus com base no art. 21-E, IV do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício apontado no decisum; restou comprovado que a decisão embargada continha fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos se resumem a mero inconformismo e não são cabíveis.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment