AREsp 2888836 - DECISAO

AREsp 2888836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar a Súmula 182 quando falta tal impugnação.

Parties
Embargante: JUSIMAR DE LIMA; Embargante: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSIMAR DE LIMA

Embargante

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar a Súmula 182 quando falta tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.