AREsp 2766344 - DECISAO

AREsp 2766344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo se manteve; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 182/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis), razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo se manteve; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).