AREsp 2888352 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 5 do STJ), razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto à verificação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração eram meio adequado para corrigir suposta omissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 5 do STJ), razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa