AREsp 2869165 - DECISAO

AREsp 2869165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 25/04/2025 e apresentado os embargos em 19/05/2025, sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do CPC

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Parties

MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 25/04/2025 e apresentado os embargos em 19/05/2025, sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.