REsp 2204093 - DECISAO

REsp 2204093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não evidencia contradição interna ao acórdão embargado; o Tribunal não analisou condenação em honorários por ausência de prequestionamento no recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou corrigir eventual desconformidade entre a decisão e a prova ou outros precedentes (error in judicando).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial Da Parte Embargada
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial Da Parte Embargada

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna ao acórdão
  2. 2 Correção de indicação da parte condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria (error in judicando)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não evidencia contradição interna ao acórdão embargado; o Tribunal não analisou condenação em honorários por ausência de prequestionamento no recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou corrigir eventual desconformidade entre a decisão e a prova ou outros precedentes (error in judicando).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.