AREsp 2889602 - DECISAO

AREsp 2889602 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE CIDADES- IPGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE CIDADES- IPGC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a reiteração destes embargos, sujeitando a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa