AREsp 2760725 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida. Como houve afetação do tema (Tema 1.338) e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da citação na ausência de exaustão de diligências (consulta a bancos de dados de órgãos públicos e concessionárias), mostrou-se correta a determinação de sobrestamento e de remessa ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELAINE CESÁRIO DE ALENCAR; Parte Embargada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Citação Por Edital, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Citação Por Edital Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ELAINE CESÁRIO DE ALENCAR

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Existência de outra causa de nulidade da citação por edital (diligências em endereços constantes dos autos)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida. Como houve afetação do tema (Tema 1.338) e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da citação na ausência de exaustão de diligências (consulta a bancos de dados de órgãos públicos e concessionárias), mostrou-se correta a determinação de sobrestamento e de remessa ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Manter o sobrestamento do processo e remeter os autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos referente ao Tema 1.338.