AREsp 2914725 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; ademais, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NEW ERA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ; ademais, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)