HC 1004183 - DECISAO

HC 1004183 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, considerando-se a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico; o novo CPC não alterou esse prazo aplicável ao processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Aplicação Subsidiária Do CPC
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, considerando-se a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico; o novo CPC não alterou esse prazo aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.