Rcl 48833 - DECISAO

Rcl 48833 - DECISAO

Como o objeto da Reclamação não se relaciona com a discussão sobre gratuidade na origem, houve erro material no despacho; deve-se corrigir a redação para deferir a gratuidade da justiça para o processamento desta Reclamação, acolhendo-se assim os embargos de declaração e mantendo-se o restante do despacho.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA EMEND RFER GONÇALVES; Embargante: ROGERIO LUIS GONÇALVES; Embargante: RLG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o despacho
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Reclamação, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Reclamação Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLIA REGINA EMEND RFER GONÇALVES

Embargante

ROGERIO LUIS GONÇALVES

Embargante

RLG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao alcance do deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 se o objeto da Reclamação é a discussão sobre gratuidade da justiça
  3. 3 correção de erro material no despacho original

Ratio Decidendi

Como o objeto da Reclamação não se relaciona com a discussão sobre gratuidade na origem, houve erro material no despacho; deve-se corrigir a redação para deferir a gratuidade da justiça para o processamento desta Reclamação, acolhendo-se assim os embargos de declaração e mantendo-se o restante do despacho.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o despacho

Orders

  • Retificação do despacho: onde se lê "defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Reclamação, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária", leia-se: "defiro a gratuidade da...
  • Mantém-se o despacho nos demais termos