AREsp 2816584 - DECISAO

AREsp 2816584 - DECISAO

Atingida a omissão/contrassenso apontada pelo embargante quanto à análise da matéria essencial e à alegada ausência de impugnação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SANTO CROCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Penhora, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Penhora Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO CROCIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, V, RISTJ) deveria ser mantida
  2. 2 Se houve omissão/contrassenso na decisão quanto à alegação de ausência de impugnação de violação de dispositivo legal
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ter efeitos infringentes para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Atingida a omissão/contrassenso apontada pelo embargante quanto à análise da matéria essencial e à alegada ausência de impugnação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.