AREsp 2804339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matéria já apreciada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Embargante: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência de súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matéria já apreciada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados