AREsp 2926796 - DECISAO

AREsp 2926796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANDRE ANTUNES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

ANDRE ANTUNES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela inobservância dos pressupostos recursais, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.