AREsp 2819822 - DECISAO

AREsp 2819822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, comprovado nos autos que a operação não possui cobertura pelo FCVS e que a apólice é privada (ramo 68), a controvérsia não se enquadra no Tema n. 1.301/STJ, mantendo-se a competência da Justiça Estadual e impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Embargante: ADRIANA APARECIDA BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Privada (ramo 68), Tema 1.301/stj, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Imobiliário Seguros Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Privada (ramo 68) +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA BARBARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se enquadra no Tema 1.301/STJ
  2. 2 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal para formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Classificação da apólice como privada (ramo 68) e ausência de cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, comprovado nos autos que a operação não possui cobertura pelo FCVS e que a apólice é privada (ramo 68), a controvérsia não se enquadra no Tema n. 1.301/STJ, mantendo-se a competência da Justiça Estadual e impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento na análise do feito