AREsp 2769812 - DECISAO

AREsp 2769812 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLEVERSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLEVERSON FERREIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos do indeferimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).