EAREsp 2494546 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema n.339 do STF, as alegações demandariam reanálise de pressupostos de admissibilidade cuja repercussão geral não foi demonstrada (Tema n.181 do STF), e embargos de declaração contra decisão de admissibilidade foram tidos por manifestamente incabíveis, não impedindo a preclusão temporal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Intempestividade/preclusão

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Intempestividade/preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Interrupção do prazo por embargos de declaração contra decisão de admissibilidade
2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art.93, IX, CF)
3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defiro, tão somente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art.98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n.1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.